Função Pública

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• Lei n.º 10/2004: Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública
• Lei n.º 12-A/2008: Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
• Lei n.º 66-B/2007. DR 250 SÉRIE I, 1.º SUPLEMENTO de 2007-12-28: Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública
• Portaria n.º 1633/2007. DR 251 SÉRIE I de 2007-12-31: Modelos de fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho; modelo de ficha de monitorização do desempenho para utilização comum ao SIADAP 2 SIADAP 3 e regime transitório; modelo de ficha de reformulação de objectivos, para utilização comum ao SIADAP 2 e SIADAP
• Despacho n.º 6894-A/2009: Normalização através de despacho da estrutura e conteúdo dos relatórios de suporte
• Despacho Normativo n.º 4-A/2010: Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66 -B/2007, de 28 de dezembro, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer.