Alterada por:

Lei n.º 27/2002, de 8 de setembro – Diário da República n.º 258, Série I-A, de 08.11.2002

Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede à primeira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de agosto

Decreto-Lei n.º 188/2003. DR 191 SÉRIE I-A de 2003-08-20 – Ministério da Saúde

Regulamenta os artigos 9.º e 11.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro

Decreto-Lei n.º 206/2004. DR 195 SÉRIE I-A de 2004-08-19 – Ministério da Saúde

Regulamenta o artigo 15.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro (hospitais com ensino pré-graduado e de investigação científica)

 

Decreto-Lei n.º 10/93, de 15 de janeiro – Diário da República n.º 12, Série I-A, de 15.01.1993

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde. O Decreto-Lei n.º 10/93, de 15 de Janeiro, não altera a redacção da Lei n.º 48/90, de 24 de agosto. O referido diploma tem como objectivo proceder à integração dos centros especializados no Serviço Nacional de Saúde.

Portaria n.º 273/2009, de 18 de março – Diário da República n.º 54, Série I, de 18.03.2009

Cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Portaria n.º 274/2009, de 18 de março – Diário da República n.º 54, Série I, de 18.03.2009: Cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde do Centro, I.P.

Portaria n.º 275/2009, de 18 de março – Diário da República n.º 54, Série I, de 18.03.2009: Cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P.

Portaria n.º 276/2009, de 18 de março – Diário da República n.º 54, Série I, de 18.03.2009 Cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P.

As Portarias n.ºs 273/2009, 274/2009, 275/2009 e 276/2009, de 18 de março, procedem à extinção de todas as sub-regiões de saúde integradas nas diversas Administrações Regionais de Saúde, previstas na Base XVIII da Lei de Bases da Saúde

Decreto-Lei n.º 284/99. DR 172/99 SÉRIE I-A de 1999-07-26 – Ministério da Saúde: Estabelece o regime aplicável aos centros hospitalares e grupos de hospitais do Serviço Nacional de Saúde

Despacho n.º 3673/2009. DR n.º 20, Série II de 2009-01-29 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: Aprovação do Regulamento de Financiamento dos Investimentos na Qualificação das Unidades de Cirurgia de Ambulatório do SNS

Despacho n.º 10761/2010. DR n.º 124, Série II de 2010-06-29 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde: Estabelece orientações gerais nas contratações de profissionais nos hospitais EPE

Portaria n.º 43/2011. DR n.º 14, Série I de 2011-01-20 – Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Saúde: Aprova o Plano Estratégico dos Resíduos Hospitalares para o período de 2011-2016

Despacho n.º 12083/2011. DR n.º 178, Série II de 2011-09-15 – Ministérios das Finanças e da Saúde: Determina que a celebração ou renovação de contratos de trabalho ou de prestação de serviços de profissionais de saúde, pelos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no setor empresarial do Estado está, independentemente da sua modalidade, sujeita à apresentação prévia ao Ministro da Saúde de informação detalhada e casuística que, fundamentadamente, demonstre a imprescindibilidade da contratação