- Constituição da República Portuguesa 2005
- Declaração Universal dos Direitos do Homem 1948
- Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos
- Código do trabalho 2009
- Prevenção da Infecção do Local Cirúrgico Norma nº 024/2013 de 23/12/2013
- Profilaxia antibiótica cirúrgica Norma nº 031/2013 de 31/12/2013 (em discussão pública)
- Avaliação pré-anestésica para procedimentos electivos Norma nº 029/2013 de 31/12/2013 (em discussão pública)
- Inquérito de Prevalência de infecção adquirida no Hospital e Uso de Antimicrobianos nos Hospitais Portugueses – Inquérito 2012
- Manual de Normas e Procedimentos para um Serviço Central de Esterilização em estabelecimentos de Saúde. Ministério da Saúde 2001
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