- Lei n.º 67/98. DR 247/98 SÉRIE I-A de 1998-10-26 – Assembleia da República – Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados) Rectificado o n.º 1 e 2 do artigo 27.º, pela DECL-RECT.22/98.13.11.1998.AR, DR.IS-A [276] de 28.11.1998
- Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro – Diário da República n.º 18, Série I-A, de 26.01.2005: Informação genética pessoal e informação de saúde
- Artigo 35º da Constituição da República Portuguesa – utilização da informática
- Lei 2/ 94 – estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação Schengen
- Lei 68/ 98 – entidade nacional na Instância Comum de Controlo da EUROPOL
- Lei 36/ 2003 – regula o estatuto e competências do membro nacional da EUROJUST
- Lei 43/ 2004 – Lei da organização e funcionamento da CNPD
- Directiva 95/46/CE – Directiva de Protecção de Dados Pessoais
- Convenção 108 – Convenção para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de caráter pessoal
- Página principal da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
Proteção de Dados Pessoais
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