- Decreto-Lei nº 503/99 de 20 de novembro: O presente diploma estabelece o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais ocorridos ao serviço da Administração Pública
- Lei n.º 98/2009. DR 172 SÉRIE I de 2009-09-04 – Assembleia da República Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
- Decreto Regulamentar n.º 76/2007. DR 136 SÉRIE I de 2007-07-17 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Altera o Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de maio, que aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado
- Decreto Regulamentar n.º 6/2001. DR 104 SÉRIE I-B de 2001-05-05 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado
- Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro – Diário da República n.º 176, Série I, de 10.09.2009: Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho
Alterada por:
- Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto – Diário da República n.º 166, Série I, de 28 de agosto de 2012: Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho
- Lei n.º 113/99, de 3 de agosto – Diário da República n.º 179, Série I-A, de 03.08.1999: Desenvolve e concretiza o regime geral das contra ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra ordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais.
- Lei n.º 25/2010, de 30 de agosto – Diário da República n.º 168, Série I, de 30.08.2010: Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril
Rectificada por:
- Declaração de Rectificação n.º 33/2010, de 21 de outubro – Diário da República n.º 209, Série I, de 27.10.2010: Rectifica a Lei n.º 25/2010, de 30 de agosto, que estabelece as prescrições mínimas para proteção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 30 de agosto de 2010
- Decreto-Lei n.º 121/2013. DR n.º 161, Série I de 2013-08-22 – Ministério da Saúde: Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção de feridas provocadas por dispositivos médicos corto-perfurantes que constituam equipamentos de trabalho nos sectores hospitalar e da prestação de cuidados