Lei n.º 25/2012, de 16 de julho – Diário da República n.º 136, Série I, de 16.07.2012: Regula as directivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).