Legislação

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Esta área destina-se à divulgação de alguns textos legislativos, reagrupados por temas. A atualização dos mesmos é feita periodicamente.
Carreira de Enfermagem
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Enquadramento Legal da Cirurgia Ambulatória
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Regime das Associações Públicas Profissionais
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Função Pública
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Lei de Bases da Saúde
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Entidade Reguladora Da Saúde
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Colheita e Transplante de Órgãos e Tecidos de Origem Humana
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Dádiva de órgãos
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Saúde no Trabalho
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Proteção de Dados Pessoais
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Testamento Vital / Diretivas Antecipadas de Vontade
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Reprocessamento de Dispositivos de Uso Único
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Documentos e Regulamentos da Ordem dos enfermeiros
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Outros Documentos
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